Decreto nº 9.557, de 08.11.2018
Thu Nov 08 00:00:00 BRST 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 05.07.2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9557.htm
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Veja também:
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