Decreto nº 8.139, de 07.11.2013
Vigente
Thu Nov 07 00:00:00 BRST 2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8139.htm
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# - Assuntos:
- Radiodifusão
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