Decreto nº 11.478, de 06.04.2023
Thu Apr 06 09:22:00 BRT 2023
Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11478.htm
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