Decreto nº 10.886, de 07.12.2021
Tue Dec 07 11:52:00 BRST 2021
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10886.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Decreto nº 9.931, de 23.07.2019 (Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual).
-
# - Assuntos:
- Amparo à Pesquisa
- Propriedade Intelectual