Decreto nº 10.276, de 13.03.2020
Fri Mar 13 09:45:00 BRT 2020
Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26.06.1999.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10276.htm
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