SIGAC - sistema de gestão de acesso

O que é?

Sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para acesso pelos aposentados e pensionistas ao contracheque, informe de rendimentos para Imposto de Renda ou autorização de consignatária.

Quem pode utilizar esse serviço?

Todos os aposentados e pensionistas que recebam seus benefícios pelo MCTIC, ou seus representantes legais.

Etapas para a realização do serviço

Procedimento para cadastrar ou alterar o e-mail:

1º PASSO:

Possuir uma conta de e-mail.

  • Se próprio aposentado ou pensionista:
  1. Preencher e assinar o FÓRMULÁRIO DE CADASTRAMENTO/ATUALIZAÇÃO DE E-MAIL. A assinatura deverá ser a do aposentado ou do beneficiário de pensão, sendo, necessário o Formulário ser autenticado por qualquer servidor público pela “fé pública” a ele consignada, quando da sua assinatura, no momento do preenchimento do formulário, em frente ao servidor. Caso contrário poderá reconhecer firma, de sua assinatura, por um Tabelião de Notas, em um Cartório.
  2. Enviar para o e-mail sigac.coapp@mctic.gov.br contendo os seguintes documentos:
    a) Formulário de cadastramento/atualização de e-mail, devidamente preenchido e assinado.
    b) Cópia da Identidade e do CPF do aposentado ou pensionista;

Obs: documentos enviados precisam estar legíveis para conferência pelo MCTIC.

  • Se representante legal (procurador ou curador):
  1. O FÓRMULÁRIO DE CADASTRAMENTO/ATUALIZAÇÃO DE E-MAIL, devidamente preenchido com os dados do aposentado ou do beneficiário de pensão, deverá ser assinado pelo procurador ou representante legal, sendo, necessário o Formulário ser autenticado por qualquer servidor público pela “fé pública” a ele consignada, quando da sua assinatura, no momento do preenchimento do formulário, em frente ao servidor. Caso contrário poderá reconhecer firma, de sua assinatura, por um Tabelião de Notas, em um Cartório.

    Observações:
    1ª) Por excesso de tentativas de fraude, a partir de 1º/08/2018, o acesso ao SIGAC que ocorrer via procuração, deverão constar, nominalmente, os dois seguintes poderes específicos na procuração: 1) acessar o contracheque e 2) contrair empréstimos por meio do SIGAC - Sistema de Gestão de Acesso.
    2º) Os documentos enviados precisam estar legíveis para conferência pelo MCTIC. Sempre que houver dúvida quanto à autenticidade do requerente, será exigida autenticação da assinatura constante do Formulário, por servidor público ou reconhecimento de firma em Cartório de Ofício, conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094/2017.

    Enviar para o e-mail sigac.coapp@mctic.gov.br  contendo os seguintes documentos:

    a) Formulário de cadastramento/atualização de e-mail, devidamente preenchido e assinado.
    b) Cópia da Identidade e do CPF do aposentado ou pensionista;
    c) Procuração pública, ATUALIZADA, no máximo 2 anos, feita em cartório ou TERMO DE CURATELA, se for o caso. Na hipótese de apresentação de Certidão de Curatela, a emissão deverá ser de, no máximo, 2 anos;
    d) Cópia do CPF e Identidade do procurador ou curador.
    Obs: documentos enviados precisam estar legíveis para conferência pelo MCTIC.

 

2º PASSO:

Verificar no e-mail cadastrado, no prazo de até 5 dias úteis, as instruções contidas para acesso.

Caso, no prazo acima estabelecido, não receba o e-mail, verifique na caixa LIXEIRA ou no SPAM.

Procedimento para desbloqueio de senha para acesso ao SIGAC

Encaminhar um e-mail para sigac.coapp@mctic.gov.br, com as seguintes informações:

  • CPF;
  • Nome completo;
  • E-mail que foi cadastrado;
  • Telefone para contato.

 

Prazos

Se toda documentação estiver correta, o cadastramento/alteração do e-mail será efetivado em até 5 dias úteis. Esse prazo poderá ser estendido, dependendo do cronograma da folha de pagamento.

Legislação

Portaria nº 73/2015, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Lei nº 9.094/2017.

Outras informações

Para outras informações, entrar em contato na Central de Atendimento da Coordenação de Aposentadoria e Pensões do MCTIC por meio do (61) 3247-3150.

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