Pensão civil

O que é?

Pensão Civil é um benefício mensal concedido aos dependentes dos servidores ou aposentados falecidos, a partir da data do seu óbito ou do requerimento, conforme cada caso.

Quem pode utilizar esse serviço ?

A data do óbito foi o fato gerador da pensão civil até a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, que institui, dentre outras providências, prazos para determinar o fato gerador a partir de 18/01/2019.

Óbito a partir de 11/12/1990:

Dependentes que podem ser considerados para fins de percepção:

  1. o cônjuge;
  2. o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente
  3. companheiro(a) que comprove união estável como entidade família;
  4. filhos(as) menor de 21 (vinte e um) anos;
  5. filhos(as) inválidos ou que tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental nos termos do regulamento;
  6. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor
  7. o irmão, de qualquer condição, que comprove dependência econômica do servidor que seja menor de 21 anos ou inválido ou deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental nos termos do regulamento.

 

Óbito anterior à 11/12/1990:

Dependentes que podem ser considerados para fins de percepção:

  1. a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
  2. o marido inválido;
  3. a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
  4. o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
  5. filha maior solteira sem cargo público permanente;
  6. o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Etapas para a realização do serviço

O dependente deverá preencher, integralmente, e assinar todos os formulários disponíveis a seguir, encaminhando-os juntamente com os demais documentos solicitados para o endereço abaixo:

À Coordenação de Aposentadorias e Pensões - COAPP

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3° Andar, Sala 301

CEP: 70.044-900 - Brasília/DF

Importante: Os formulários devem ser preenchidos, integralmente, e assinados. Formulários incompletos não serão aceitos, com consequente arquivamento do Processo.

 

Documentos Indispensáveis a Formação do Processo de Pensão

Obrigatórios para TODOS OS REQUERENTES:

  1. Formulário: Requerimento de Pensão
  2. Formulário: Declaração de Renda Própria
  3. Formulário: Declaração de Acumulação de Pensão;
  4. Formulário: E-mail SIGAC do Pensionista;
  5. Comprovante de residência em nome do(a) requerente;
  6. Cópia autenticada em Cartório de Ofício da Certidão de Óbito do(a) falecido(a);
  7. Cópia da Carteira de identidade e CPF do(a) falecido(a);
  8. Cópia autenticada em Cartório de Ofício da Carteira de identidade e CPF do(a) requerente;
  9. Comprovante bancário de CONTA SALÁRIO VINCULADA A UMA CONTA CORRENTE INDIVIDUALem nome do Requerente,contendo o número da conta e da agência assim como os dígitos verificadores. O comprovante deverá ser a cópia do contrato de abertura da conta ou Declaração do Banco que conste o seu nome e a especificação de que é CONTA SALÁRIO). NÃO PODE SER CONTA POUPANÇA;
  10. Declaração emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Posto de Benefícios), constando o número e o tipo de benefício habilitado, o nome completo e o CPF do instituidor e qual o vínculo familiar que gerou a pensão, ou Nada Consta, o qual deverá ser assinado pelo Chefe ou Responsável do Posto de Benefícios Previdenciários (Documento original).

Para viúvo (ou viúva):

  • Cópia da Certidão de Casamento, constando a informação do óbito do cônjuge, atualizada, com emissão máxima de seis meses, e autenticada em Cartório de Ofício.

Para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de pensão alimentícia:

  • Cópia autenticada em cartório da Sentença judicial de pensão alimentícia assinada pelo juiz;
  • Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento do(a) requerente, de inteiro teor, atualizada, com emissão máxima de seis meses, e autenticada em Cartório de Ofício.

Para companheiro (ou companheira):

  • Cópia da Certidão de Nascimento do Requerente, de inteiro teor, atualizada, com emissão máxima de seis meses, e autenticada em Cartório de Ofício;
  • Em caso de “Ação Declaratória de União Estável”, se emitida acima de 6 meses da data do requerimento da pensão, deverá ser juntada uma “Certidão de Objeto e Pé”, emitida pela Vara da Justiça a qual tramita o Processo. Esta certidão informa quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está atualmente.
  • Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do(a) requerente deverão ser apresentados no mínimo três dos documentos relacionados no artigo 4º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 9, de 5 de novembro de 2010, a saber:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu

dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - declaração especial feita perante Tabelião;

VI - prova de residência no mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão

nos atos da vida civil;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - conta bancária conjunta;

X - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado

como dependente do servidor;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa

interessada como sua beneficiária;

XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o

servidor como responsável;

XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;

XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado.

Para o filho (a) de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

  1. a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
  2. b) seja inválido;
  3. c) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

 

  • Formulário: Declaração de Dependência Econômica;
  • Cópia da Certidão de Nascimento do(a) filho(a), de inteiro teor, atualizada, com emissão máxima de seis meses, e autenticada em Cartório de Ofício;
  • Nos casos de filhos(as) inválidos(as), apresentar, também:

    a. Um único Laudo Médico original emitido por Junta Médica Oficial, do serviço público: MunicipalEstadualou Federal, constando assinatura de 3 (três) médicos,CID – Código Internacional de Doenças, a DII – Data do Início da Invalidez (anterior ao óbito do (a) Instituidor (a), o enquadramento entre as doenças especificadas em lei (art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990) e/ou legislação específica, se a invalidez é ou não preexistente à data do óbito do servidor, e, se capacitada ou não para gerir a vida civil, na égide da lei;

    b. Cópia autenticada em Cartório do Termo de Curatela Definitivo;

    c. Para fins de comprovação de vínculo e de dependência econômica deverão ser apresentados no mínimo três dos documentos relacionados no artigo 4º da Orientação Normativa nº 9/2010, acima citado.

 

Observação: Os beneficiários de pensão deverão possuir o domicílio bancário de crédito salarial em um dos bancos credenciados:

BANCO

NÚMERO

BANCOOB

756

BANRISUL

041

BANCO DO BRASIL

001

BRADESCO

237

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

104

HSBC

399

ITAÚ

341

SANTANDER

033

SICRED

748


Os beneficiários de pensão deverão realizar o Recadastramento anual, sempre no mês do seu aniversário, na sua agência bancária, a fim de evitar a suspensão do pagamento do seu benefício.

O acesso aos contracheques e aos comprovantes de rendimentos, a partir da publicação da Portaria nº 73/2015 do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, passa a ser obrigatoriamente via Sistema de Gestão de Acesso – SIGAC após cadastramento do endereço eletrônico (e-mail). Link de acesso ao SIGAC: https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/cassso/login

Prazos

Se toda documentação estiver correta, de 45 a 60 dias para a concessão da pensão civil. Esse prazo poderá ser estendido dependendo da data do óbito e do cronograma da folha de pagamento.

Informações sobre o pagamento de exercícios anteriores, entrar em contato com a Divisão de Pagamento – DIPAG pelo e-mail dipag@mctic.gov.br

Legislação

Outras informações

Para outras informações, entrar em contato na Central de Atendimento da Coordenação de Aposentadorias e Pensões do MCTIC por meio do telefone (61) 3247-3150.

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