Isenção de Imposto de Renda

O que é?

É permitir a isenção do pagamento de imposto de renda retido na fonte a aposentados e pensionistas que sejam portadores de doenças especificadas na legislação, mesmo que tenham sido acometidos pela doença após a concessão do benefício.

Quem pode utilizar esse serviço?

Aposentados e pensionistas do MCTIC que possuam tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, fibrose cística (mucoviscidose), hepatopatia grave, contaminação por radiação e outras que a lei indicar.

Também ficam isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Etapas para a realização do serviço

1° PASSO: Caso se enquadre na situação de isenção de imposto de renda, o aposentado ou pensionista deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e solicitar a emissão de Laudo Pericial observando o que segue:

  1. Deverá conter o nome da doença especificada em lei;
  2. Deverá conter CID da doença;
  3. Deverá conter a data em que a enfermidade foi comprovada por meio de relatórios, exames e/ou cirurgia, devendo ser especificada a data de início da doença;
  4. Deverá ser emitido, assinado e carimbado por médico do SIASS ou da Rede Pública de Saúde (SUS, INSS, Hospital Universitário, Prefeitura Municipal, dentre outros);

 

2° PASSO: Encaminhar o Laudo Médico, o Requerimento de “Isenção de Imposto de Renda”, disponível ao final desta página, juntamente com cópia dos exames médicos realizados, cópia do CPF e da Carteira de Identidade para o endereço abaixo:

À Coordenação de Aposentadorias e Pensões - COAPP

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3° Andar, Sala 301

CEP: 70044-900 -  Brasília/DF

Prazos

30 a 40 dias para a concessão da isenção.

Legislação

Art. 6°, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

Art. 30, § 2° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Perguntas Frequentes

Outras informações

Para outras informações, entrar em contato na Central de Atendimento da Coordenação de Aposentadorias e Pensões do MCTIC por meio do (61) 3247-3150.

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