Integralização de proventos

O que é?

É a alteração da aposentadoria proporcional para incluir, mantida a forma de cálculo, a integralidade aos proventos do aposentado que foi considerado inválido, por Junta Médica Oficial, em decorrência de moléstia especificada em lei.

Quem pode utilizar esse serviço?

Aposentados do MCTIC que foram considerados inválidos em virtude de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS e outras moléstias que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Etapas para a realização do serviço

1° PASSO: Caso se enquadre na situação de integralização de proventos, o aposentado deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e solicitar a emissão de Laudo Pericial observando o que segue:

  1. Deverá conter o nome da doença especificada em lei;
  2. Deverá conter CID da doença;
  3. Deverá conter a data em que a enfermidade foi comprovada por meio de relatórios, exames e/ou cirurgia, devendo ser especificada a data de início da doença;
  4. Deverá estar expresso no Laudo que o aposentado encontra-se inválido em decorrência da doença a qual ele foi acometido;
  5. Deverá ser emitido por Junta Médica Oficial - JMO, composta por, no mínimo, 03 médicos do SIASS ou da Rede Pública de Saúde (SUS, INSS, Hospital Universitário, Prefeitura Municipal, dentre outros), assinado e carimbado por cada um dos médicos.

2° PASSO: Encaminhar o Laudo Médico, o Requerimento de Integralização de Proventos”, disponível ao final desta página, juntamente com cópia dos exames médicos realizados, cópia do CPF e da Carteira de Identidade para o endereço abaixo:

À Coordenação de Aposentadorias e Pensões - COAPP

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3° Andar, Sala 301

CEP: 70044-900       Brasília – DF

Prazos

30 a 40 dias para a concessão da integralização.

Legislação

Art. 190 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990

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