Informações sobre andamento processual de concessão de aposentadoria e pensão civil, de revisão de aposentadoria e pensão civil/ vista a Processos administrativos.

O que é?

Prestar informações sobre andamento dos processos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão civil, de revisão de aposentadoria e pensão civil, bem como de vista a Processos administrativos.

Quem pode utilizar esse serviço?

Todos os requerentes que solicitaram aposentadoria e/ ou pensão civil ou os aposentados e pensionistas que recebam seus benefícios pelo MCTIC, ou seus representantes legais.

Etapas para a realização do serviço

Solicitar informações sobre andamento processual de pensão e revisão de pensão civil:

I. Se o requerente for o próprio aposentado ou o pensionista: Preenchimento e assinatura do FORMULÁRIO “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL DE PENSÃO E REVISÃO DE PENSÃO”. A assinatura deverá ser a do requerente. Enviar cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente.

II. Se o requerente for filho do aposentado ou do pensionista: Na ausência do aposentado ou pensionista, por óbito, são legitimados para requerer mediante preenchimento e assinatura do FORMULÁRIO “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL DE PENSÃO E REVISÃO DE PENSÃO”, com cópia da carteira de identidade do requerente.

III. Se o requerente for um representante legal (procurador ou curador): FORMULÁRIO “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL DE PENSÃO E REVISÃO DE PENSÃO”, devidamente preenchido e assinado, com a cópia da Carteira de Identidade e do CPF do aposentado ou do pensionista, cópia da Carteira de Identidade do procurador e Procuração pública, ATUALIZADA, com emissão de até 2 anos, feita em Cartório. Se curador, além do citado Formulário preenchido e assinado, apresentar cópia da Carteira de Identidade e do CPF do aposentado ou do pensionista, cópia da Carteira de Identidade do curador e o Termo de Curatela.

IV. Se o requerente for o advogado como procurador: FORMULÁRIO “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL DE PENSÃO E REVISÃO DE PENSÃO”, devidamente preenchido e assinado, com cópia da Carteira de Identidade e do CPF do aposentado ou do pensionista, e cópia da Carteira de Identidade do advogado e da Procuração Ad-Judicia, ATUALIZADA, com emissão de até 2 anos.

Observação: Aplicável aos itens de I a IV: Os documentos enviados precisam estar legíveis para conferência pelo MCTIC. Sempre que houver dúvida quanto à autenticidade do requerente, será exigida autenticação da assinatura constante do Formulário, por servidor público ou reconhecimento de firma em Cartório de Ofício, conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094/2017.

Enviar os documentos solicitados para o e-mail: coapp@mctic.gov.br  ou para o endereço: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” , Divisão de Aposentadoria e Pensões. CEP: 70.044-900 – Brasília-DF.

Prazos

Até 5 dias, a contar da entrada do requerimento, desde que a documentação esteja de acordo com o acima solicitado e o respectivo Formulário preenchido corretamente.

Previsão Legal

  • Lei n° 12.527/2011
  • Decreto nº 7.724/2012
  • Lei nº 9.094/2017

Outras informações

Para outras informações, entrar em contato na Central de Atendimento do MCTIC por meio do (61) 3247-3150.

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