Auxílio funeral

O que é?

É um benefício concedido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

Quem pode utilizar esse serviço?

Familiar ou terceiro que arcou com as despesas do funeral do servidor falecido.

Etapas para a realização do serviço

Para o recebimento do benefício o requerente deverá preencher, datar e assinar o Requerimento de Auxílio Funeral, entregando-o pessoalmente ou encaminhando-o, via correios para a Divisão de Benefícios, da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, sala 314 - Brasília/DF - CEP 70.044-900, juntamente com as cópias dos documentos relacionados abaixo:

  • Certidão de Óbito do ex-servidor;
  • CPF, Carteira de Identidade, comprovante de residência do requerente;
  • Comprovante bancário do requerente (como primeiro titular de conta corrente. Não podendo ser conta poupança);
  • Documento que comprove o parentesco se for da família;
  • Recibo ou nota fiscal (ORIGINAIS) das despesas com o funeral em nome do requerente ou endossada no verso.

Prazos

O requerente tem até 5 anos, contados da data do óbito do servidor, para solicitar o pagamento do benefício.

Legislação

  • 110, inciso I, e 226 a 228 da Lei nº 8.112/1990;
  • Decreto-Lei nº 1.882, de 01 de setembro de 1981. Altera Disposições da Lei nº 5.787 de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Leis nº 1.824 de 22 de dezembro de 1980 e nº 1.848 de 6 de janeiro de 1981;
  • Nota Informativa nº 36/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Auxílio Funeral, gastos havidos por terceiros indenizáveis;
  • Nota Técnica nº 127/2011;
  • Nota Técnica nº 31/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
  • Nota Técnica nº 60/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
  • Ofício nº 156/2003/COGLE/SRH/MP;
  • Ofício nº 26/2003-COGLE/SRH/MP.

Outras Informações

Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

No caso de o funeral ser custeado por terceiros, este será indenizado pelo valor das despesas com o funeral até o limite da remuneração ou provento do servidor.

Não cabe pagamento de Auxílio Funeral quando do óbito do pensionista.

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