Aposentadoria

O que é?

Benefício previdenciário concedido ao servidor público federal após cumprir os requisitos estabelecidos na legislação. A aposentadoria pode se dar das seguintes formas:

  1. voluntariamente, a pedido do servidor;
  2. por invalidez, quando for acometido por alguma enfermidade que o impossibilita de permanecer trabalhando, ou
  3. compulsoriamente, quando o servidor atinge 75 anos de idade.

O direito à aposentadoria reger-se-á pela lei em vigor, na ocasião em que o servidor reunir os requisitos para obtenção do benefício.

Quem pode utilizar esse serviço

Todos os servidores ativos que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e que reuniram condições constitucionais para aposentar-se.

Para o servidor saber se já atingiu os requisitos para aposentadoria, deve enviar um e-mail para coapp@mctic.gov.br e solicitar uma contagem do seu tempo de contribuição, informando: nome completo, matrícula, CPF, telefone e, se for o caso, se deseja o cômputo da Licença Prêmio Assiduidade - LPA  no cálculo, caso já não tenha sido autorizado para fins de concessão do abono de permanência.

Etapas para a realização do serviço

Documentos obrigatórios

  • Requerimento – Aposentadoria Voluntária*;
  • Cópia do RG, CPF e Título de Eleitor;
  • Comprovante de Residência;
  • Comprovante de conta bancária (apenas nos casos de alteração);
  • Original da certidão de tempo de contribuição de outro órgão, ou emitida pelo INSS (caso haja tempo anterior);
  • Declaração do IRRF ou declaração de bens e valores do interessado (neste último caso, só para aqueles que não possuem obrigatoriedade de declarar o IRRF);
  • Declaração de cessão, quando for o caso, emitida pelo Órgão no qual o servidor esteve cedido, informando todas as funções /cargos ocupados durante a cessão e os períodos em que esteve cedido.;
  • *Modelo de formulário disponibilizado pelo MCTIC.;

 

SERVIDOR LOTADO EM BRASÍLIA/DF

Entregar via original do Requerimento (disponível ao final desta página), devidamente preenchido e assinado, cópia dos documentos e original da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC no Protocolo Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que irá instaurar Processo no Sistema Eletrônico e Informações - SEI.

Importante: O servidor não deve abrir seu próprio Processo de aposentadoria no SEI.

 

SERVIDOR LOTADO EM OUTROS ESTADOS

Encaminhar via original do Requerimento (disponível ao final desta página), devidamente preenchido e assinado, cópia dos documentos e original da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelos Correios para o endereço abaixo: 

À Coordenação de Aposentadorias e Pensões – COAPP

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3° Andar, Sala 301

CEP: 70044-900       Brasília – DF

Importante: O servidor não deve abrir seu próprio Processo de aposentadoria no SEI.

Prazos

30 a 40 dias para a concessão da aposentadoria.

Legislação

Constituição Federal/88;

Emenda Constitucional nº 20, de 1998

Emenda Constitucional nº 41, de 2003

Emenda Constitucional nº 47, de 2005;

Emenda Constitucional nº 70, de 2012;

Perguntas Frequentes

Links

Outras informações

Para outras informações, entrar em contato na Central de Atendimento da Coordenação de Aposentadorias e Pensões do MCTIC por meio do (61) 3247-3150.

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