Abono de permanência

O que é?

O abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor ativo, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, até completar os requisitos para a aposentadoria compulsória.

Quem pode utilizar esse serviço

Todos os servidores ativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. Que contribuam para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
  2. Que se enquadrem em algum fundamento constitucional de aposentadoria voluntária, com exceção da aposentadoria por idade e compulsória;
  3. Que optem, via requerimento, por permanecer em atividade.

Para o servidor saber se já atingiu o direito à concessão do abono de permanência, deve enviar um e-mail para coapp@mctic.gov.br e solicitar uma contagem do seu tempo de contribuição, informando: nome completo, matrícula, CPF, telefone e, se for o caso, se deseja o cômputo da Licença Prêmio Assiduidade - LPA  no cálculo.

Etapas para a realização do serviço

SERVIDOR COM ACESSO AO SEI

O servidor deverá preencher integralmente o “Formulário de Abono de Permanência” existente no SEI, assiná-lo eletronicamente e encaminhar para Coordenação de Aposentadorias e Pensões – COAPP, juntamente com cópia da identidade.

Importante: O formulário deve ser preenchido integralmente, inclusive o campo que pergunta sobre a utilização da Licença Prêmio Assiduidade para o cômputo da concessão do abono. Formulários incompletos não serão aceitos, com consequente arquivamento do Processo.

SERVIDOR SEM ACESSO AO SEI

O servidor deverá preencher integralmente o “Formulário de Abono de Permanência” disponível ao final dessa página, assinar e encaminhar para o endereço abaixo, juntamente com a cópia da identidade.

À Coordenação de Aposentadorias e Pensões - COAPP

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3° Andar, Sala 301

CEP: 70044-900       Brasília - DF

Importante: O formulário deve ser preenchido integralmente, inclusive o campo que pergunta sobre a utilização da Licença Prêmio Assiduidade para o cômputo da concessão do abono. Formulários incompletos não serão aceitos, com consequente arquivamento do Processo.

Prazos

30 a 40 dias para a concessão do abono.

Legislação

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Perguntas Frequentes

Outras informações

Para outras informações, entrar em contato na Central de Atendimento da Coordenação de Aposentadorias e Pensões do MCTIC por meio do (61) 3247-3150.

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