Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

No Brasil, segundo o Censo 2010 do IBGE, há uma população de mais de 45 milhões de brasileiros com alguma deficiência seja ela física, visual, auditiva ou mental. A última análise dos dados do Censo, divulgada em 2018, conforme o modelo biomédico de conceituação de pessoa com deficiência, aponta que, em números absolutos, são 12 milhões e 748 mil de pessoas com deficiência e 32 milhões e 857 mil, com alguma limitação funcional.

No Brasil, as políticas voltadas para o grupo específico da pessoa com deficiência foram influenciadas por uma série de documentos internacionais: Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU,1975); Declaração Mundial sobre Educação para Todos (ONU, 1990); Declaração de Salamanca (1994); Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (2001); Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão (2001) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006).

Um importante marco brasileiro no que se refere aos direitos da pessoa com deficiência está Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Uma das principais contribuições desse plano está na proposição da prática dos pressupostos da Convenção da ONU, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.

Além deste, também foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), definiu como deficiência a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda, a referida Lei estabelece que toda pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento público ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, com acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. As pessoas com deficiência deverão, ainda, ter igualdade de oportunidades como as demais pessoas.

Assim, ao se pensar na participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é necessário refletir não só sobre os quantitativos dos dados, mas sim em estratégias para que limitações às atividades da vida diária e restrições à participação sejam superadas pelo acesso às tecnologias que contribuam para a autonomia desse grupo populacional, incluindo-os em todos os ambientes sociais.

A LBI menciona dois principais conceitos para se alcançar a equidade da pessoa com deficiência em comparação com as demais: os conceitos de acessibilidade e o de desenho universal. Em particular, o desenho universal visa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços criados segundo a lógica universal, ou seja, para todas as pessoas não importa sua condição, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Já o conceito de acessibilidade é expresso como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ainda, a tecnologia assistiva ou ajuda técnica como era mencionada no passado, foi definida como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Diante do exposto, a ciência e tecnologia estão sendo percebidas pelo poder público, pelas organizações não governamentais e pela própria população da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida como oportunidade/meio concreto de inserção social, sob o ponto de vista da comunicação, mobilidade, qualidade de vida e autonomia. A Tecnologia Assistiva (TA) vem permitindo a seus usuários acesso à educação, trabalho, lazer, esporte e significativos resultados para a saúde e o bem-estar.

Ainda em relação à LBI, no seu art. 75 está previsto o desenvolvimento de um plano específico de medidas referentes à tecnologia asstiva, que resultou na publicação do Decreto nº 10.645, de março de 2021, que regulamenta o referido artigo, dispondo sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. O referido Plano está em fase de elaboração e será submetido à consulta pública.

Uma doença rara é uma condição de saúde que afeta um pequeno número de pessoas em comparação com outras doenças prevalentes na população geral. Segundo a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), são consideradas doenças raras aquelas que acometem até 65 a cada 100 mil pessoas. Estima-se que entre 3% e 6% da população mundial tem alguma doença rara. No Brasil, a estimativa é de que existam cerca de 13 milhões de pessoas com doenças raras.

Existem, de acordo com a European Medicines Agency, entre 5 a 8 mil doenças raras documentadas que, em sua grande maioria (80%), possuem origem genética, podendo envolver um ou vários genes ou anomalias cromossômicas. As demais doenças raras (20%) são causadas por fatores ambientais, infecções bacterianas ou virais, alergias, processos degenerativos, proliferativos ou tóxicos, como produtos químicos ou radiações.

Segundo o Ministério da Saúde (2019), cerca de 75% das doenças raras afetam crianças (o que não impede que adultos também possam manifestá-las) e cerca de 30% dos indivíduos acometidos pelas doenças raras morrem antes de completarem cinco anos de idade.

As doenças raras se caracterizam por uma numerosa diversidade de sinais e sintomas, que variam não apenas de doença para doença, mas também de indivíduo para indivíduo, embora acometidos pela mesma condição. Geralmente, tais doenças podem causar alterações físicas, mentais, comportamentais e/ou sensoriais, comprometendo vários sistemas do organismo.

Em geral, as doenças raras são crônicas, progressivas e incapacitantes, podendo ser degenerativas. Muitas vezes, o paciente perde autonomia para andar, comer, sentar, respirar, podendo evoluir para o óbito. Ademais, a grande maioria das doenças raras não possui cura, de tal modo que o tratamento consiste em acompanhamento clínico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicoterápico, dentre outros, com o objetivo de aliviar os sintomas ou postergar seu aparecimento. Esse conjunto de elementos pode causar grande sofrimento clínico e psicossocial aos afetados, bem como para suas famílias, segundo o Ministério da Saúde (2019).

Assim, muito embora sejam individualmente raras, como um grupo elas acometem um percentual significativo da população. Isso resulta em um problema de saúde relevante, representando importantes desafios para os prestadores de serviços de saúde, particularmente em um contexto de custos crescentes.

Dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a temática de tecnologia assistiva está atribuída principalmente à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), especificamente ao Departamento de Tecnologias Aplicadas (DETAP). Em 2020, Tecnologia Assistiva foi definida como pauta prioritária, conforme menciona a Portaria MCTIC nº 1.122, de 19 de março de 2020, que apresenta a definição dos temas estratégicos, no âmbito do MCTI, no que se refere a projetos de pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

           Diversas iniciativas, projetos e ações para apoio à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação vem sendo realizadas pelo MCTI nos últimos anos, sendo que as mais recentemente realizadas estão descritas a seguir:

O Centro Nacional de Tecnologias para Pessoas com Deficiência e Doenças Raras (CNT-MCTI) é uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, lançada em dezembro de 2020, e realizada em parceria com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o Centro Brasileiro de Referência em Inovações Tecnológicas para Esportes Paralímpicos (CINTESP.Br), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), a Fundação Uberlandense De Turismo Esporte e Lazer (FUTEL), o Grupo Algar.

O CNT-MCTI, a ser instalado na cidade de Uberlândia/MG, será dedicado à criação de um ambiente de colaboração entre academia, governo e o setor privado, alinhando competências em ciência, tecnologia, empreendedorismo e inovação, contribuindo para o completo desenvolvimento das dimensões de saúde, lazer, vida-diária, ocupacional e esportes, a fim de proporcionar o bem-estar, a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com doenças raras.

O Centro atuará no desenvolvimento de uma infraestrutura baseada em rede de colaboradores, pesquisadores e laboratórios. Dentre as ações previstas, está o suporte ao processo de transferências de Tecnologia Assistiva (TA) para a sociedade envolvendo empresas e associações do setor com o intuito de gerar novas tecnologias assistivas, bem como, riquezas para o Brasil e, principalmente, melhorar a inclusão social, a qualidade de vida, a mobilidade, o suporte à saúde, ao esporte, ao lazer e à vida diária das pessoas com deficiência e/ou pessoas com doenças raras.

A sede física do CNT-MCTI será em um prédio do Grupo ALGAR TELECOM S.A., cedido à UFU em regime de comodato por um período de 20 anos. Na fase inicial de implantação do referido Centro, está prevista a criação de 10 (dez) laboratórios na sede do Centro e a criação de uma grande rede de conexões entre as iniciativas e competências já estabelecidas no país, sejam elas públicas ou privadas, oriundas dos mais diversos entes do Governo Federal.

A criação do Centro demandará investimentos de capital e custeio para as adequações necessárias da infraestrutura existente, para montagem dos laboratórios, além de recursos para operacionalização, o que inclui o apoio aos recursos humanos atuantes no CNT-MCTI. Espera-se que o referido Centro seja autossustentável dentro de um prazo de 5 (cinco) anos após o início de suas atividades, a partir da obtenção de recursos junto ao parque industrial local e nacional. Paralelamente, também serão planejadas futuras ações junto a instituições públicas municipais, estaduais e federais, instituições privadas e junto ao setor produtivo nacional e órgãos internacionais.

Legenda: Edifício que abrigará o CNTA na cidade de Uberlândia-MG.
Fonte: Cinstep.BR

O CINTESP teve origem em 2012 como "Núcleo de Habilitação e Reabilitação em Esportes Paraolímpicos", mediante indução do MCTI via edital para a criação de núcleos de pesquisa e inovação em Tecnologia Assistiva, no âmbito do Plano Viver Sem Limites. Em 2018, o Centro passou a denominar-se "Centro de Inovações Tecnológicas em Esportes Paraolímpicos – CINTESP", com o intuito de dar maior destaque às inovações tecnológicas que vinham sendo desenvolvidas no núcleo. Em 2019, mediante Acordo de Cooperação Técnica Científica firmado entre o MCTI, a UFU, o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), a Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) e o próprio Centro, o CINTESP passou a ser nomeado "Centro Brasileiro de Referência em Inovações Tecnológicas para Esportes Paraolímpicos - CINTESP.Br".  Diversos objetivos específicos foram estabelecidos a partir do ACTC firmado.

As modernas instalações laboratoriais do CINTESP.Br promovem a qualificação/finalização de protótipos gerados/desenvolvidos, no âmbito desse Centro, e viabiliza a transferência das inovações/tecnologias assistivas/paradesportivas para o setor produtivo, alcançando o beneficiário final - a pessoa com deficiência - paratletas e os praticantes do paradesporto como um todo.

Com o intuito de apoiar o desenvolvimento de protótipos de tecnologia assistiva, o MCTI apoiou, via Termo de Execução Descentralizada firmada junto ao CNPq, a finalização de no mínimo 15 protótipos voltados, dos quais 12 são voltados principalmente para atletas paralímpicos e 3 (três) voltados para vida diária, que proporcionarão melhor qualidade de vida e inclusão social às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e/ou doença rara. Alguns desses protótipos foram expostos no Palácio do Planalto, em dezembro de 2020, no evento em alusão ao “Dia Mundial da Pessoa com Deficiência”, além de também terem sido expostos na edição presencial da 17ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que aconteceu de 7 a 13 de dezembro de 2020, em Brasília.

Em setembro de 2020 foi lançada a Seleção Pública MCTI/FINEP-MS/SCTIE/DGITIS – Tecnologia Assistiva – 06/2020, com o objetivo de conceder recursos para pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, em projetos que envolvam risco tecnológico e/ou contribuam para a atualização tecnológica do SUS em Tecnologia Assistiva a afim de promover a independência, autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida para pessoas com deficiência, pessoas idosas e outras com mobilidade reduzida, bem como facilitar a atuação dessas pessoas no seu cotidiano.

No âmbito desta Seleção Pública foram comprometidos recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) até o limite de R$ 30 milhões, dois quais foram disponibilizados até R$ 10 milhões para subvenção econômica à empresas e até R$ 20 milhões para projetos cooperativos ICT-Empresas.

A demanda foi cerca de quatro vezes o valor disponibilizado, alcançado aproximadamente R$ 152 milhões de demanda de recursos não reembolsáveis, tendo sido enviadas 102 propostas, mobilizando ao todo 163 instituições (empresas e ICTs), o que denota a força da iniciativa e do tema.

Ao todo foram aprovadas no mérito 35 propostas sendo 15 de projetos cooperativos ICT-Empresa e 20 de Subvenção Econômica, representando 39% e 61% respectivamente do valor total. Considerando o limite de recursos do edital, foram contemplados todos os 15 projetos do instrumento ICT-Cooperativo e 10 projetos do instrumento Subvenção Econômica classificados por média final. Caso sejam disponibilizados recursos adicionais até a data limite da validade da Seleção Pública, os projetos aprovados fora do limite de recursos poderão ser contratados. Mais informações sobre a Seleção Pública e sobre as propostas aprovadas poderão ser obtidas aqui.

Em setembro de 2020 foi firmado um Acordo de Cooperação entre o MCTI e o Instituto General Villas Bôas, tendo como objeto a execução de ações conjuntas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo em áreas temáticas ligadas à tecnologia assistiva, doenças raras e materiais avançados de modo a colaborar no esforço do Governo Federal, em especial, do MCTI visando à disponibilização de produtos e serviços para pessoas com deficiência ou portadoras de Doenças Raras.

O Plano de Trabalho foi formalizado em novembro de 2020, sendo estabelecidas diversas atividades operacionais e técnico-científicas. Como resultados, espera-se a disseminação em larga escala da tecnologia assistiva e das tecnologias aplicáveis às doenças raras; implementação de um centro nacional de tecnologia assistiva, preferencialmente utilizando estruturas existentes ou virtuais; e a implementação de uma rede nacional de tecnologia assistiva e doenças raras.

Projeto executado em parceria com o Núcleo de Tecnologia Assistiva, Acessibilidade e Inovação – NTAAI da Universidade de Brasília (UnB), com objetivo de criar uma oficina de desenvolvimento e inovação tecnológica em dispositivos de assistência de longa permanência, com uma divisão de produção de baixo custo instalada para pronto atendimento às necessidades da comunidade e outra divisão de produção de alto custo sediada no Parque Tecnológico da UnB.

Dentre outros resultados esperados deste projeto, destaca-se: a) Produção de um catálogo de necessidades/problemas enfrentados por pessoas com deficiência; b) Produção de protótipos de produtos assistivos passíveis de serem protegidos, como registros de software, modelos de utilidade ou patentes; c) Assistência à uma população aproximada de 200 pessoas com algum tipo de deficiência física.

O projeto em parceria com o Instituto HandsFree, por meio de Termo de Fomento firmado em dezembro de 2020, desenvolverá soluções educacionais assistivas para crianças e adolescentes em condições de adoecimento ou imobilidade que as impossibilitam de comparecer e acompanhar as atividades educacionais em estabelecimentos educacionais comuns.

Espera-se que o projeto possa recolocar esses alunos na escola de forma autônoma, participando efetivamente das aulas em sua residência ou leito hospitalar, através de um computador, tablet ou celular, com total interação com os professores e colegas de sala, acesso ao material didático, podendo inclusive escrever no quadro da sala, tudo isso em tempo real utilizando os recursos da Tecnologia da Informação e da Comunicação (produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços) e da expertise do Instituto HandsFree.

O projeto-piloto tem duração prevista de 18 meses e pretende-se atender cerca de 50 crianças e adolescentes impossibilitados de participar das atividades educacionais em estabelecimentos educacionais comuns, viabilizando sua participação virtual no ambiente educacional de 01 das escolas da rede pública do ensino fundamental de Brasília, que acolherá o projeto-piloto.

A criação do Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva – CNRTA resultou da parceria MCTI/CNPq/ITS Brasil. O Centro foi instituído pela Portaria MCTI n° 139, de 23 de fevereiro de 2012, na forma de rede cooperativa de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O CNRTA está instalado no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI-Renato Archer), unidade de pesquisa do MCTI, sediada em Campinas -SP.

O Centro atua como uma rede cooperativa de pesquisa, desenvolvimento e inovação, mobilizando agentes de diferentes setores em torno das demandas da sociedade, constituindo-se em importante observatório tecnológico e social, realizando atividades de prospecção tecnológica e se mantendo permanentemente atualizado sobre as demandas da sociedade. A articulação desses agentes é condição fundamental para potencializar o impacto social de o Programa Viver Sem Limite: a plena inserção da pessoa com deficiência na sociedade com autonomia e qualidade de vida digna.

Desde sua instituição, o CNRTA tem se dedicado a contemplar os objetivos determinados na Portaria MCTI nº 139/2012, com enfoque na articulação da Rede Nacional de P&D em Tecnologia Assistiva, de modo que foram realizadas videoconferências com os núcleos que compõem a Rede, visando realizar o mapeamento das ações dos núcleos.

Outras ações, realizadas por meio de convênio estabelecido com o ITS-BRASIL, foram o “Livro Branco de Tecnologia Assistiva no Brasil”, a “Pesquisa Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva – 3ª edição”, o “Catálogo Nacional de Produtos de Tecnologia Assistiva” e o desenvolvimento da metodologia de Emprego Apoiado no Brasil.

Em 2013, por meio da Portaria MCTI nº 1.230, de 3 de dezembro, foi instituída a Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Assistiva, composta por 29 instituições. A Rede Nacional promove a pesquisa, o desenvolvimento e inovação em Tecnologia assistiva, constituindo-se da interação de núcleos de TA de universidades, Institutos Federais, Unidades de Pesquisa.

A rede nasceu da necessidade de articular os pesquisadores em TA em torno da prospecção de demanda social e das perspectivas de inovação a partir da articulação com o setor produtivo. O seu foco está em potencializar a pesquisa, o desenvolvimento ou inovação voltados para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência.

A Rede conta com representação em todas as regiões brasileiras, atuando nas seguintes áreas: comunicação alternativa, órteses e próteses, recursos de acessibilidade ao computador, dispositivos de orientação, acessibilidade na internet, reconhecimento de voz, cadeiras de roda, novos produtos para pessoas com paralisia cerebral e AVC, entre outros.

No âmbito federal da governança da temática de Tecnologia Assistiva, o MCTI coordenada e/ou participa dos seguintes colegiados:

Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva (CITA) (Decreto Nº 10.094/2019): órgão destinado a assessorar na estruturação, na formulação, na articulação, na implementação e no acompanhamento de plano de tecnologia assistiva, com vistas a garantir à pessoa com defici~encia acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos e serviços que maximizem sua autonomia, sua mobilidade pessoal e sua qualidade de vida, observado o disposto na Lei nº 13.145, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O CITA é coordenado pelo MCTI e conta com representantes dos Ministérios da Educação (MEC), da Cidadania (MC), da Saúde (MS) e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Uma das importantes atribuições do CITA é a apresentação de proposta do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, conforme estabelecido no Decreto nº 10.645/2021, que será posteriormente submetido à consulta pública.

Realização de Apresentações no âmbito do CITA: As associações representativas deste seguimento que tiverem interesses em realizar apresentações técnicas no âmbito do CITA devem realizar a solicitação, para análise do MCTI, por meio do endereço eletrônica cita@mctic.gov.br ou cgth@mctic.gov.br.

Comitê Interministerial de Doenças Raras (CI-DR) (Decreto Nº 10.558/2020):  órgão de consulta, de estudos e articulação destinado a estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais para pessoas com doenças raras e na sua aplicação; incentivar o intercâmbio de experiências e práticas relevantes no campo das doenças raras entre os órgãos e as entidades da administração pública federal, instituições de pesquisa e entidades representativas de pessoas com doenças raras; apresentar proposta de definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional; formular estratégias para a coleta, o processamento, a sistematização e a disseminação de informações sobre doenças raras; e incentivar a atuação em rede dos centros especializado, dos hospitais de referência e dos demais locais de atendimento às pessoas com doenças raras da rede pública.

O Comitê é coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e conta com representantes da Casa Civil, do Ministério da Educação, do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania, do Ministério da Saúde e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O MCTI é representado no Comitê pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI) e pela Secretaria de Pesquisa e Formação Científica (SEPEF).

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) (Decreto Nº. 10.177/2019): é órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Integram o Comitê representantes tanto de órgãos e entidades governamentais quanto da sociedade civil. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações é representado por um titular indicado pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI) e por suplente indicado pela Secretaria de Pesquisa e Formação Científica (SEPEF).

Área Responsável no MCTI: Coordenação-Geral de Tecnologias Habilitadoras (CGTH), Departamento de Tecnologias Aplicadas (DETAP), Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI).

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 390, Brasília-DF, CEP 70067-900.

E-mail: cgth@mctic.gov.br

Telefone: +55 61 2033-7424