MCTI

Lei do Bem

O que é?

Lei.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de Junho de 2006, instituiu a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real, que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de forma automática.

Destaques

Tendo em vista a substituição dos domínios de Internet dos sistemas de informática do MC (mc.gov.br); do MCT (mct.gov.br); e do MCTI (mcti.gov.br), para o MCTIC (mctic.gov.br) e a mudança física dos equipamentos da TI promoveram a instabilidade no sistema informatizado (FORMP&D) utilizado pelas empresas que usufruem dos incentivos fiscais da lei do Bem – Capítulo III (Lei no 11.196/2005), no período de setembro a novembro de 2017.

Essas ocorrências prejudicaram as empresas que tiveram seus pareceres disponibilizados nos lotes 5, 7, 8-I e 8-II, devido à dificuldade no acesso dos pareceres e o envio de eventuais Contestações.

Portanto, tendo em vista o exposto, o prazo para apresentação das contestações dos lotes acima mencionados foi alterado para o dia 20 de dezembro de 2017.

ATENÇÃO

8° - II Lote (Demais Setores) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC nº 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 13 de dezembro de 2017.
8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC n^o 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 30 de Novembro de 2017.
7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC no 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 30 de Novembro de 2017.
6º Lote (Setor de Química) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 11 de Agosto de 2017;
5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 06 de Novembro de 2017;
4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 03 de Julho de 2017;
3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 18 de Maio de 2017;
2º Lote (Setor Eletroeletrônico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 16 de Maio de 2017;
1º Lote (Setor Farmacêutico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 10 de Maio de 2017.

Comunicamos:

Comunicamos que os prazos estabelecidos para pedidos de RECONSIDERAÇÃO (30 dias corridos a partir da data de divulgação de cada lote) devem ser rigorosamente observados pelas empresas. Não serão aceitos pedidos de reconsideração fora deste prazo.

Os pareceres do 1º Lote (Setor Farmacêutico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 6º Lote (Setor de Química) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
Os pareceres do 8º - II Lote (Demais Setores) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.

Informações gerais sobre os Incentivos

1 - Guia da Lei do Bem

2 - Perguntas Frequentes

3 - Fases do Procedimento Instituído pela Portaria MCTIC 715/2014

4 - Resultados Obtidos

Contatos:

Daniela do Nascimento Campos - Secretária
daniela.campos@mctic.gov.br - (61) 2033-7809

Francisco Silveira dos Santos
fsilveira@mctic.gov.br - (61) 2033-7907

Daniela dos Reis Alves
daniela.alves@mctic.gov.br - (61) 2033-7665

Juliana do Amaral Soares
juliana.soares@mctic.gov.br - (61) 2033-7859

Para informações gerais:

incentivos.fiscais@mctic.gov.br

Para informações apenas sobre o formulário:

formpd@mctic.gov.br

Endereço:

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC.

Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica - CGIT.

Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 373.

CEP 70067-900, Brasília, DF.

Legislação

Guia das Diretrizes da Lei do bem

Refere-se a um procedimento orientativo para as pessoas jurídicas interessadas no usufruto dos incentivos fiscais da Lei do bem, estabelecidos no Capitulo III da lei do bem.

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