Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 355, de 7 de outubro de 2013, que disciplina a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 355, de 7 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................…
..............................

IV - Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União;
V - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça;
VI - Secretaria-Geral da Presidência da República; e
VII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

..............................

§ 4º Os Ministros de Estado da Fazenda, Chefe da Controladoria-Geral da União, da Justiça, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República indicarão ao Ministro de do Planejamento, Orçamento e Gestão dois representantes de cada órgão, sendo um titular e um suplente, para a Comissão Gestora do SICONV." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON BARBOSA
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Publicada no D.O.U. de 09.07.2015, Seção I, Pág. 87.

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