Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria Interministerial nº 355, de 07.10.2013, que dispõe sobre a estrutura da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV e seus representantes.

Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, DA FAZENDA e DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II o parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................
..............................................

II - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

III - Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;

V - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

VI - Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 1º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão designará os membros, titulares e suplentes, da Comissão Gestora do SICONV.

§ 2º A Comissão Gestora do SICONV será presidida pelo representante da Secretaria de Gestão, que será, necessariamente, o titular desse órgão ou seu substituto.

.........................................

§ 4º Os Ministros de Estado da Fazenda, da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, da Justiça e Segurança Pública e Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República indicarão ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dois representantes de cada órgão, sendo um titular e um suplente, para a Comissão Gestora do SICONV." (NR)

"Art. 4º ..............................

Parágrafo único. As reuniões ordinárias poderão ser dispensadas pelo Presidente da Comissão Gestora nos casos de ausência de pauta." (NR)

"Art. 7º A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -SEGES/MP prestará apoio aos órgãos setoriais do SICONV, relativamente às questões de operacionalização do Sistema." (NR)

"Art. 8º Compete à SEGES/MP, no exercício das funções de Secretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV:

.........................................…" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso VII do caput e o § 3º do art. 2º da Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
TORQUATO JARDIM

Publicada no D.O.U. de 04.04.2017, Seção I, Pág. 189.

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