Portaria MPOG nº 288, de 04.11.2004
Não consta revogação expressa
Thu Nov 04 00:00:00 BRST 2004
Institui o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 5.233, de 6 de outubro 2004, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais:
- coordenar a elaboração, avaliação e revisão participativas do Plano Plurianual e supervisionar a sua execução, visando implementar a estratégia de desenvolvimento adotada pelo Governo;
- desenvolver a gestão pública capaz de transformar o Estado e suas organizações em instituições sólidas que fortaleçam a cidadania e a democracia;
- gerir o processo de alocação dos recursos orçamentários da União, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetivando a transparência e melhoria da qualidade do gasto público;
- gerir os recursos humanos democratizando as relações de trabalho no âmbito do Governo Federal;
- buscar fontes e mecanismos que ampliem as alternativas de financiamento do desenvolvimento sustentável, reduzindo a pressão sobre recursos fiscais escassos;
- coordenar as atividades do Governo brasileiro na viabilização de projetos que contribuam para a integração da infra-estrutura regional da América do Sul;
- planejar e coordenar políticas e ações com vistas à captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais, instituições financeiras oficiais externas e Governos estrangeiros, destinados à execução de programas e projetos do setor público;
- elaborar e disseminar estudos, pesquisas, indicadores e processos de avaliação da ação do Estado, para aprimoramento do planejamento governamental;
- desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade do Governo na gestão das políticas públicas;
- promover a gestão dos recursos logísticos e das tecnologias de informação e comunicação para apoiar a ação do Governo, democratizando o acesso, melhorando a qualidade e propiciando o controle social do Estado;
- promover a utilização ordenada do patrimônio imobiliário da União, visando aos interesses públicos e sociais;
- monitorar o desempenho das empresas estatais, de forma que seus resultados possam contribuir para a estratégia de desenvolvimento do País;
- supervisionar os processos de extinção e liquidação no âmbito da Administração Pública Federal, buscando maximizar os resultados sem, contudo, comprometer a eficiência dos serviços e dos investimentos públicos;
- ampliar a ação de coordenação, articulação e integração das ações de planejamento, orçamento e gestão entre os agentes executores das políticas públicas;
- elaborar e disseminar estudos, pesquisas, formação de dados, indicadores e processos de avaliação da ação governamental, para aprimoramento das políticas públicas;
- coordenar e articular as Políticas Nacionais de Estatística e de Cartografia, atuando junto à esfera governamental e às esferas produtoras e usuárias de informações estatísticas e cartográficas preservando a expressão nacional de um sistema de informações abrangente, consistente, atualizado e preciso;
- propiciar o conhecimento da realidade demográfica e social do País no âmbito nacional, regional, estadual, municipal e de localidades, por meio do levantamento de dados censitários; e
- coordenar, implantar e gerir sistemas de informações confiáveis, estáveis, transparentes, integrados e com padronização conceitual, visando ao conhecimento da realidade nacional e do exercício da cidadania.
§ 1º O Comitê de Coordenação dos Programas tem as seguintes atribuições:
I - validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;
II - atuar de forma pró-ativa e por antecipação na eliminação de restrições à implementação dos programas;
III - definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;
IV - monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados;
V - coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.
§ 2º O Comitê de Coordenação dos Programas é composto por:
I - Secretário-Executivo, que o coordenará;
II - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;
III - Gerentes de programas; e
IV - Titulares de unidades e de entidades vinculadas, abaixo indicadas:
- Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI;
- Secretaria de Orçamento Federal - SOF;
- Secretaria de Gestão - SEGES - Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN;
- Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI;
- Secretaria do Patrimônio da União - SPU;
- Secretaria de Recursos Humanos - SRH;
- Assessoria Econômica - ASSEC;
- Departamento de Extinção e Liquidação - DELIQ ;
- Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST;
- Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;
- Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
- Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º Os programas unisetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Os programas intra-setoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades responsáveis, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 4º Os programas multissetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, conforme Anexo III desta Portaria.
Art. 5º As ações componentes de programas Multisetoriais, de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, conforme Anexo IV desta Portaria.
Art. 6º Para a gestão dos programas intra-setoriais, de responsabilidade deste Ministério, ficam instituídos os colegiados constantes do Anexo V desta Portaria.
Art. 7º Para a gestão dos programas multissetoriais, sob responsabilidade deste Ministério, ficam instituídos os colegiados constantes do Anexo VI desta Portaria.
Art. 8º Os Comitês Gestores dos Programas, especificados nos arts. 6º e 7º, deverão dar cumprimento aos objetivos dos programas, devendo para tanto:
I - monitorar e avaliar o conjunto de suas respectivas ações;
II - obter sinergia e eficiência na utilização dos recursos das ações do programa;
III - atuar na gestão de restrições que possam influenciar o desempenho do programa;
IV - monitorar e avaliar os indicadores dos programas.
Art. 9º As atribuições dos Gerentes de Programa são:
I - negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;
II - monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;
III - indicar o gerente executivo, se necessário;
IV - buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;
V - gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;
VI - elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e
VII - validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.
Art. 10. Os Gerentes de Programas podem indicar Gerentes Executivos para apoiá-los, no âmbito de suas atribuições.
§ 1º Os Gerentes de Programas devem formalizar a indicação dos Gerentes Executivos mediante cadastramento no SIGPlan.
§ 2º Compete ao Gerente Executivo apoiar a atuação do Gerente do Programa, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Gerente de Programa.
Art. 11. Compete ao Coordenador de Ação:
I - viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;
II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;
III - utilizar os recursos de forma eficiente, segundo normas e padrões mensuráveis;
IV - gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;
V - estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;
VI - participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e
VII - efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.
Art.12. Fica designada a Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças para exercer as funções de unidade de monitoramento e avaliação com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais dos programas, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do Ministério.
Art.13. De forma a auxiliar a captação de informações sobre o andamento dos programas de responsabilidade deste Ministério e subsidiar os gerentes na tomada de decisões fica definida a utilização do Sistema SISPLAN a ser integrado ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Publicada no D.O.U. de 05/11/2004, Seção I, Pág. 79.
(*) Anexos I ao VI atualizados pela Portaria MPOG nº 216, de 17.07.2007.
ANEXO I
Programas Unisetoriais
|
COMPRAS GOVERNAMENTAIS |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI |
|
Gestão e Administração do Programa |
Departamento de Logística e Serviços Gerais |
|
Informatização de Processos Administrativos |
Departamento de Logística e Serviços Gerais |
|
Revisão do Sistema Jurídico Relativo a Contratação de Bens, Obras e Serviços |
Departamento de Logística e Serviços Gerais |
|
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG |
Departamento de Logística e Serviços Gerais |
|
DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM GESTÃO PÚBLICA |
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP |
|
Gestão e Administração do Programa |
Diretoria de Gestão Interna |
|
Concessão de Prêmios para Inovações na Gestão Pública Federal |
Diretoria de Comunicação e Pesquisa |
|
Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública |
Diretoria de Desenvolvimento Gerencial |
|
Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras |
Diretoria de Formação Profissional |
|
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação |
Diretoria de Gestão Interna |
|
Pós-Graduação Lato Sensu para Servidores |
Diretoria de Formação Profissional |
|
Intercâmbio com Instituições Internacionais de Excelência em Gestão Pública |
Assessoria de Cooperação Internacional |
|
Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados |
Diretoria de Gestão Interna |
|
Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados |
Diretoria de Gestão Interna |
|
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados |
Diretoria de Gestão Interna |
|
Difusão de Conhecimento em Gestão Pública |
Diretoria de Comunicação e Pesquisa |
|
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes |
Diretoria de Gestão Interna |
|
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais |
Diretoria de Gestão Interna |
|
RECENSEAMENTOS GERAIS |
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia |
|
Contagem da População 2006 |
Coordenação Operacional dos Censos |
|
Planejamento do Censo Demográfico 2010 |
Diretoria de Pesquisas |
|
Estudo da Modalidade de Censo Demográfico Contínuo |
Diretoria de Pesquisas |
|
Implantação do Cadastro de Endereços de Domicílios |
Coordenação Operacional dos Censos |
|
Estudo para a Atualização Contínua da Base Territorial |
Diretoria de Geociências |
|
Publicidade de Utilidade Pública |
Centro de Documentação e Disseminação de Informações |
|
Censo Agropecuário 2006 |
Coordenação Operacional dos Censos |
|
GESTÃO PÚBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS |
Secretaria de Gestão - SEGES |
|
Gestão e Administração do Programa |
Secretaria de Gestão |
|
Desenvolvimento, Aperfeiçoamento e Acompanhamento de Modelos de Gestão |
Departamento de Programas de Gestão |
|
Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG |
Departamento de Articulação Institucional |
|
Desenvolvimento Organizacional |
Departamento de Modernização Institucional |
|
Incentivo à Melhoria da Qualidade do Atendimento no Âmbito do Serviço Público |
Departamento de Programas de Gestão |
|
Avaliação da Gestão nas Organizações Públicas |
Departamento de Programas de Gestão |
|
Desenvolvimento de Pessoas por Competências |
Departamento de Modernização Institucional |
|
Modernização do Aparelho do Estado - EuroBrasil 2000 |
Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão |
|
Implementação da Modernização do Poder Executivo Federal - PMPEF |
Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão |
|
Apoio à Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros - PROMOEX |
Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão |
|
Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE |
Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão- |
|
Elaboração do Plano de Ação para a Efetividade do Desenvolvimento do Brasil - PRODEV |
Departamento de Programas de Cooperação Internacional em Gestão- |
|
Fomento à Melhoria da Gestão Pública |
Secretaria de Gestão |
|
Gestão do Conhecimento sobre Adm. Pública |
Departamento de Modernização Institucional |
ANEXO II
Programas Intra-Setoriais
|
PROGRAMA/AÇÃO |
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL |
|
GESTÃO DA POLÍTICA NA ÁREA DE PLANEJAMENTO |
Secretaria Executiva - SE |
|
Coordenação do Processo Orçamentário das Empresas Estatais Federais |
Coordenação-Geral de Orçamentos |
|
Extinção e Liquidação de Entidades Públicas Federais |
Departamento de Coordenação de Processos de Extinção e Liquidação |
|
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação |
Coordenação de Capacitação, Avaliação, Cargos e Carreiras - SPOA |
|
Estudos e Acompanhamento da Estrutura Econômica Brasileira |
Assessoria Econômica - GM |
|
Coordenação do Processo de Captação de Recursos Externos de Organismos Financeiros Multilaterais e Governamentais Bilaterais |
Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público - SEAIN |
|
Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII |
Coordenação de Política com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA |
Coordenação de Política com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD |
Coordenação de Política com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN |
Coordenação de Política com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD |
Coordenação de Política com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
Implantação da Metodologia de Acompanhamento de Projetos com Financiamento Externo |
Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público - SEAIN |
|
Sistemas Estruturantes e Corporativos |
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
|
Publicidade de Utilidade Pública |
Coordenação de Publicidade e Promoção - ASCOM/GM |
|
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO |
Secretaria de Recursos Humanos - SRH |
|
Gestão e Administração do Programa |
Secretaria de Recursos Humanos - SRH |
|
Ouvidoria de Recursos Humanos no Âmbito do SIPEC |
Ouvidoria do Servidor - SRH |
|
Auditoria na Área de Recursos Humanos |
Auditoria de Recursos Humanos - SRH |
|
Modernização do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos |
Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos - SRH |
|
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE |
Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos - SRH |
|
Negociação Coletiva no Serviço Público Federal |
Departamento de Relações de Trabalho - SRH |
|
Capacitação dos Dirigentes e Técnicos de Recursos Humanos do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC |
Secretaria de Recursos Humanos - SRH |
|
Apoio à Formação Básica para Servidores Públicos Federais - FORMAR |
Secretaria de Recursos Humanos - SRH |
|
Estudos para Reestruturação dos Cargos e Carreiras e de Provimento de Pessoas no Serviço Público Federal |
Departamento de Relações de Trabalho - SRH |
|
Alocação e Remanejamento de Cargos e Funções no Âmbito do Poder Executivo |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Pagamento de Pessoal Decorrente de Provimentos por Meio de Concursos Públicos |
Departamento de Relações de Trabalho - SRH |
|
Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações |
Departamento de Relações de Trabalho - SRH |
|
Pagamento de Pessoal decorrente de Provimentos por meio de Concursos Públicos, de Planos de Cargos e Empregos, de Acordos Coletivos, de Dissídios e de Sentenças Judiciais no âmbito de Empresas Públicas Dependentes (09IZ) |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Desenvolvimento do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP |
Departamento de Relações de Trabalho - SRH |
|
Fomento a Projetos de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas |
Departamento de Relações de Trabalho - SRH |
|
Pagamento de Pessoal decorrente da Criação de Cargos e Funções |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
APOIO ADMINISTRATIVO |
MP |
|
Administração da Unidade - SPOA |
Coordenação Geral de Recursos Logísticos - SPOA |
|
Administração da Unidade - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - IBGE |
Escola Nacional de Ciências Estatísticas - IBGE |
|
Contribuição à Previdência Privada - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - SPOA |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - SPOA |
|
Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - SPOA |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - SPOA |
|
Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - SPOA |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - SPOA |
|
Assistência Médica e Odontológica dos Servidores, Empregados e seus Dependentes - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Assistência Médica e Odontológica dos Servidores, Empregados e seus Dependentes - SPOA |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - SPOA |
|
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Gestão dos Bens Imóveis e da Complementação de Aposentadorias e Pensões da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA |
Departamento de Incorporação de Imóveis - SPU |
|
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - SPOA |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - SPOA |
|
GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO |
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI |
|
Gestão e Administração do Programa |
Coordenação-Geral de Apoio Logístico - SPI |
|
Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Plurianual |
Coordenação-Geral de Qualidade dos Programas - SPI |
|
Planejamento e Gestão Territorial |
Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais - SPI |
|
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN |
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento - SPI |
|
Estudo para Aperfeiçoamento do Modelo de Gestão do Plano Plurianual - PROGER |
Departamento de Planejamento de Programas de Infra-estrutura - SPI |
|
Coordenação da Integração da Infra-estrutura da América do Sul - IIRSA |
Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais - SPI |
|
Avaliação Específica de Programas e de Projetos de Grande Vulto |
Coordenação-Geral de Avaliação de Projetos de Grande Vulto - SPI |
|
Coordenação do Processo Orçamentário |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Contribuição à Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Desenvolvimento do Novo SIGPlan |
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento - SPI |
|
Fomento à Implantação do Sistema de Custos na Administração Pública |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Participação da Sociedade no Processo Orçamentário da União (9A52) |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Fomento à implantação dos Pactos para a Gestão Territorial Integrada (9A01) |
Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais - SPI |
|
Promoção de Intercâmbio Técnico com Estados e Municípios em Gestão Orçamentária (9A51) |
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
ANEXO III
Programas Multissetoriais
|
PROGRAMA/AÇÃO |
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL |
|
GOVERNO ELETRÔNICO |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI |
|
Gestão e Administração do Programa |
Departamento de Governo Eletrônico |
|
Adoção de Novas Tecnologias Computacionais |
Departamento de Integração de Sistemas de Informação |
|
Gestão do Portal Corporativo do Governo Federal |
Departamento de Serviços de Rede |
|
Implantação de Infra-Estrutura Integrada de Comunicações - Infovia Brasil |
Departamento de Serviços de Rede |
|
Sistema de Atendimento ao Cidadão por Meios Eletrônicos |
Departamento de Governo Eletrônico |
|
Integração dos Sistemas Informatizados do Governo Federal |
Departamento de Integração de Sistemas de Informação |
|
Implantação da Certificação Digital na Administração Pública |
Departamento de Serviços de Rede |
|
INCLUSÃO DIGITAL |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI |
|
Gestão e Administração do Programa |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
|
Avaliação e Fomento a Elaboração e Implementação de Projetos de Inclusão Digital |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
|
Implantação da Rede para Recondicionamento de Computadores |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
|
INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOCIENTÍFICAS |
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE |
|
Pesquisas Conjunturais |
Diretoria de Pesquisas |
|
Pesquisas Estruturais da Área Econômica |
Diretoria de Pesquisas |
|
Pesquisas Estruturais da Área Sociodemográfica |
Diretoria de Pesquisas |
|
Mapeamento Topográfico de Referência |
Diretoria de Geociências |
|
Sistema Informatizado de Dados Estatísticos e Geocientíficos |
Diretoria de Informática |
|
Pesquisa e Análises Geográficas Ambientais |
Diretoria de Geociências |
|
Sistema Geodésico Brasileiro |
Diretoria de Geociências |
|
Disseminação de Informações Estatísticas e Geocientíficas |
Centro de Documentação e Disseminação de Informações |
|
Implantação do Sistema de Informações para Estudos sobre Condições de Vida - HDTAL |
Diretoria de Pesquisas |
|
Pesquisa de Orçamentos Familiares |
Diretoria de Pesquisas |
|
Implantação da Pesquisa Nacional Contínua sobre a Força de Trabalho |
Diretoria de Pesquisas |
|
Mudança do Referencial Geodésico |
Diretoria de Geociências |
|
Elaboração de Sistema de Indicadores de Direitos Humanos |
Diretoria de Pesquisas |
|
Implantação do Índice de Preço ao Produtor |
Diretoria de Pesquisas |
|
Implantação do Sistema de Geoprocessamento e Modernização da Cartografia |
Diretoria de Geociências |
|
Desenvolvimento do Sistema de Informações Geográficas do Brasil - SIG Brasil |
Presidência do IBGE |
|
Revisão do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas |
Presidência do IBGE |
|
Ampliação do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor |
Diretoria de Pesquisas |
|
Informações sobre Índices da Construção Civil (IBGE) |
Diretoria de Pesquisas |
|
GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO |
Secretaria do Patrimônio da União - SPU |
|
Gestão e Administração do Programa |
Coordenação-Geral de Administração |
|
Demarcação e Cadastramento de Imóveis da União |
Coordenação-Geral de Identificação do Patrimônio |
|
Transações Imobiliárias da União de Interesse Público |
Departamento de Destinação Patrimonial |
|
Sistema de Informação Para a Gestão do Patrimônio da União |
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação |
|
Desenvolvimento de Processos de Arrecadação e Cobrança |
Coordenação-Geral de Arrecadação |
|
Desenvolvimento do Projeto Orla |
Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local |
|
Recuperação de Créditos Patrimoniais |
Coordenação-Geral de Cobrança |
|
Regularização Fundiária de Assentamentos Informais em Imóveis da União |
Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária |
|
Desenvolvimento de Sistema de Informação Compartilhado da Gestão Patrimonial |
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação |
ANEXO IV
Ações de Programas Multissetoriais de Responsabilidade de outros Ministérios
|
PROGRAMAÇÃO |
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL |
|
GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS |
MRE |
|
Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD |
Secretaria de Gestão - SEGES |
|
Contribuição ao Global Environment Facility -GEF |
Coordenação-Geral de Políticas com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
Contribuição ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planificação Econômica e Social - ILPES |
Coordenação-Geral de Políticas com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS |
SEDH |
|
Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Civis nos termos da Medida Provisória nº 300, de 29/06/2006 |
Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos - SRH |
|
Indenizações a Anistiados Políticos |
Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos - SRH |
|
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO |
MPS |
|
Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - SPOA |
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - SPOA |
|
Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - IBGE |
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ENAP |
Diretoria de Gestão Interna - ENAP |
|
UNIVERSIDADE DO SÉCULO XXI |
MEC |
|
Ensino e Pesquisa de Graduação em Estatística e Geociências |
Escola Nacional de Ciências Estatística - IBGE |
|
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO e DA PESQUISA CIENTIFICA |
MEC |
|
Ensino e Pesquisa de Pós-Graduação em Estatística e Geociências |
Escola Nacional de Ciências Estatística - IBGE |
ANEXO V
Comitê Gestor de Programas Intra-Setoriais
I - Comitê Gestor do Programa Gestão da Política na Área de Planejamento, composto pelos titulares das unidades administrativas:
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
|
Secretaria Executiva - SE |
|
Coordenação-Geral de Orçamentos - DEST |
|
Departamento de Coordenação de Processos de Extinção e Liquidação |
|
Coordenação de Capacitação, Avaliação, Cargos e Carreiras - SPOA |
|
Assessoria Econômica - SE |
|
Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público - SEAIN |
|
Coordenação de Políticas com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais - SEAIN |
|
Coordenação de Publicidade e Promoção - ASCOM/GM |
|
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
II - Comitê Gestor do Programa Gestão de Recursos Humanos e Democratização das Relações de Trabalho no Setor Público, composto pelos titulares das unidades administrativas:
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
|
Secretaria de Recursos Humanos - SRH |
|
Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
|
Ouvidoria do Servidor - SRH |
|
Auditoria de Recursos Humanos - SRH |
|
Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos - SRH |
|
Departamento de Relações de Trabalho - SRH |
III - Comitê Gestor do Programa Apoio Administrativo, composto pelos titulares das unidades administrativas:
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
|
Coordenação Geral de Recursos Logísticos - SPOA |
|
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - SPOA |
|
Diretoria Executiva - IBGE |
|
Escola Nacional de Ciências Estatísticas - IBGE |
IV - Comitê Gestor do Programa Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, composto pelos titulares das unidades administrativas:
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
|
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI |
|
Coordenação-Geral de Apoio Logístico - SPI |
|
Coordenação-Geral de Qualidade dos Programas - SPI |
|
Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais - SPI |
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Coordenação-Geral de Avaliação de Projetos de Grande Vulto - SPI |
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Departamento de Planejamento de Programas de Infra-estrutura - SPI |
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Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
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Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento - SPI |
ANEXO VI
Comitê Gestor de Programas Multissetoriais
I - Comitê Gestor do Programa Governo Eletrônico, composto pelos titulares das unidades administrativas e o gerente executivo, se houver:
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UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI |
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Departamento de Serviços de Rede - SLTI |
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Departamento de Governo Eletrônico - SLTI |
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Departamento de Integração de Sistemas de Informação - SLTI |
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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
II - Comitê Gestor do Programa Inclusão Digital, composto pelos titulares das unidades administrativas e o gerente executivo, se houver:
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UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI |
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Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI |
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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
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Ministério da Ciência e Tecnologia |
III - Comitê Gestor do Programa Informações Estatísticas e Geocientíficas, composto pelos titulares das unidades administrativas e o gerente executivo, se houver:
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UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
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Fundação Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística - IBGE |
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Diretoria de Pesquisas - IBGE |
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Diretoria de Geociências - IBGE |
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Diretoria de Informática - IBGE |
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Centro de Documentação e Disseminação de Informações - IBGE |
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Caixa Econômica Federal |
IV - Comitê Gestor do Programa Gestão do Patrimônio da União, composto pelos titulares das unidades administrativas e o gerente executivo, se houver:
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UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS |
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Secretaria do Patrimônio da União - SPU |
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Coordenação-Geral de Administração - SPU |
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Coordenação-Geral de Identificação do Patrimônio - SPU |
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Departamento de Destinação Patrimonial - SPU |
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Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - SPU |
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Coordenação-Geral de Arrecadação - SPU |
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Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local - SPU |
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Coordenação-Geral de Cobrança - SPU |
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Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária - SPU |
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Ministério do Meio Ambiente - MMA |
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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