Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fixa, para o exercício de 2011 o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29.03.1990.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=22839

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