Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2017, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 13.322, de 2016.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80294

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