Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fixa, para o exercício de 2013, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=39546&visao=anotado

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