Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2016, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=76126

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