Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fixa o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29.03.1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28.10.2004.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=24283 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.