Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Designa os membros para compor o Conselho Técnico-Científico - CTC do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA e dispõe sobre sua competência.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º Designar para compor o Conselho Técnico-Científico – CTC do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, os seguintes membros com seus respectivos mandatos:

I - Presidente

Diretor do LNA

II – Representante do corpo permanente de pesquisa, com mandato de 2 anos:

Titular : Mariângela de Oliveira Abans – LNA
Suplente: Carlos Alberto Pinto Coelho de Oliveira Torres – LNA

III – Representante do corpo permanente de servidores, com mandato de 1 ano:

Titular: Vinícius Sampaio Duarte – LNA
Suplente: Angelo José Fernandes – LNA

IV – Representantes dos programas de pós-graduação de nível de doutorado na área de astronomia no Brasil:

a) Com mandato de 1 ano:

Titular: Celso Correa Batalha – ON/MCT
Suplente: Dalton de Faria Lopes – ON/MCT

Titular: Claudia Vilega Rodrigues – INPE
Suplente: João Braga – INPE

b) Com mandato de 2 anos:

Titular: Luiz Paulo Ribeiro Vaz – UFMG
Suplente: Gabriel Armando Pellegatti Franco – UFMG

Titular: Jacques R. D. Lépine – IAG/USP
Suplente: Augusto Damineli Neto – IAG/USP

c) Com mandato de 3 anos:

Titular: Kepler de Souza Oliveira Filho – UFRGS
Suplente: Miriani Griselda Pastoriza – UFRGS

Titular: José Renan de Medeiros – UFRN
Suplente: José Ademir Sales de Lima – UFRN

V – Representante da Comunidade Científica, com mandato de 3 anos:

Titular: Jane Cristina Gregório Hetem – SAB
Suplente: Thyrso Villela Neto – SAB

Art. 2º Da competência do CTC:

I - apreciar e opinar a respeito da implementação da política científica e tecnológica e suas prioridades;

II - emitir pareceres relativos ao relatório anual de atividades, aos programas científicos e tecnológicos, bem como avaliar seus resultados, para que melhor possam atender às políticas de trabalho definidas;

III - contribuir para a melhoria dos planos de trabalho;

IV - apreciar avaliações do desempenho institucional realizadas e os critérios utilizados;

V - apreciar o modelo de avaliação de desempenho do quadro de pesquisadores e tecnologistas, proposto pelo Diretor;

VI - apreciar e emitir pareceres sobre propostas de contratações, promoções funcionais, demissões, transferências e dispensa de pessoal científico e técnico;

VII - elaborar a política de desenvolvimento e utilização do LNA, estabelecendo prioridades, avaliando seu desempenho e propondo medidas corretivas, se for o caso;

VIII - opinar sobre a transferência ou implantação de instrumentos em sítios vinculados direta ou indiretamente ao LNA;

IX - encaminhar a solicitação de instauração de Comitê de Busca para indicação do Diretor, de acordo com a legislação específica;

X - opinar sobre a participação do LNA em programas e projetos, nacionais e internacionais, de natureza técnico-científica;

XI - opinar sobre a utilização dos sítios colocados sob responsabilidade do LNA, quer para suas funções fim, quer para outras finalidades;

XII - designar as Comissões de Programas procurando um equilíbrio entre as diversas áreas de pesquisa que utilizam seus recursos;

XIII - apreciar as normas propostas para afastamento no País e no exterior, para o pessoal técnico-científico;

XIV - manifestar-se sobre proposta de modificação do Regimento Interno e da estrutura organizacional;

XV - propor novas atividades de ciência e tecnologia a serem desenvolvidas, julgadas adequadas e prioritárias, após avaliados os esforços a serem envolvidos;

XVI - criar comissões para assuntos específicos, subdelegando competências se for o caso, e indicando seus membros;

XVII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor;

XVIII - avaliar programas, projetos e atividades a serem implementados;

XIX - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º A participação dos membros no CTC não será remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

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