Portaria MCT nº 395, de 02.06.2009
Vigente
Thu Nov 09 10:53:00 BRST 2017
Cria no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o órgão e a Unidade Gestora Executora - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC S.A., empresa Pública vinculada ao MCT.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único e incisos I e II,do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Criar no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o órgão e a Unidade Gestora Executora - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC S.A., empresa Pública vinculada a este Ministério, conforme Decreto nº 6.638, de 07/11/2008, com a finalidade de realizar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
Publicada no D.O.U. de 03/06/2009, Seção I, Pág. 5.
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