Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui Comissão encarregada de definir o montante das despesas já assumidas ou executadas pela ACS, referentes à Infraestrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara, para fins de indenização à ACS.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e considerando o disposto na Cláusula 3ª, alínea 4 do Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, a Agência Espacial Brasileira – AEB e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão encarregada de definir o montante das despesas já assumidas ou executadas pela ACS, referentes à Infraestrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara, para fins de indenização à ACS.

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a referida Comissão:

I - Pelo Ministério da Ciência e Tecnologia:
ALEXANDER CELESTINO DE BARROS, que presidirá.

II- Pela Agência Espacial Brasileira:
JOCELINO FRANCISCO DE MENEZES e NILO SERGIO DE OLIVEIRA ANDRADE.

III - Pela Empresa Binacional Alcântara Cyclone Espace:
CARLOS MOURA e SERGEI MYRONOV.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Publicada no D.O.U. de 06/12/2010, Seção II, Pág. 9.
Republicada no D.O.U. de 13/12/2010, Seção II, Pág. 4.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.