Portaria MCTI nº 181, de 13.02.2014
Vigente
Thu Feb 13 00:00:00 BRST 2014
Aprova a Norma de Tratamento de Informações Institucionais sob Restrição de Acesso do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de duas atribuições e considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 13 de junho de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Tratamento de Informações Institucionais sob Restrição de Acesso do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
Publicada no D.O.U. De 19.02.2014, Seção I, Pág. 18.
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