Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Grupo de Trabalho de Gestão de Documentos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e suas Unidades de Pesquisa.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 23, da Portaria nº 546, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO a Portaria MCTIC nº 34, 25 de julho de 2016, que estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO a Resolução Conarq nº 14, de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho de Gestão de Documentos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e suas Unidades de Pesquisa.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de Gestão de Documentos de que trata esta Portaria será composto pelas seguintes unidades:

I - Coordenação de Organização Institucional – COORG; e

II - Serviço de Arquivo e Biblioteca – SEARB.

Art.3º Ao Grupo de Trabalho de Gestão de Documentos compete revisar:

I – tipos de processos;

II – tipos de documentos; e

III – modelos dos documentos atribuídos aos tipos de documentos, bem como sua parametrização.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deverá considerar a classificação arquivística da legislação vigente.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS
Secretario Executivo

Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 23 Suplementar, de 22.12.2017, Pág. 6.

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