Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Publica o cronograma para inscrições de empresas interessadas em formar parcerias previstas na NORMA GERAL DO PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GESAC, anexa à Portaria nº 7.154, de 2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria nº 7.154, de 6 dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o anexo cronograma para inscrições de empresas interessadas em formar parcerias previstas na NORMA GERAL DO PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GESAC, anexa à Portaria nº 7.154, de 2017.

Art. 2º A lista de localidades, prevista no art. 12, do Anexo à Portaria nº 7.154, de 2017, será publicada no sítio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SETEL/internet_para_todos/internet_para_todos.html) até 05 de janeiro de 2018.

Art. 3º No momento da inscrição, as empresas interessadas deverão:

I - demonstrar capacidade de atender às localidades pretendidas, a serem extraídas da lista mencionada no art. 2º;

II - apresentar proposta de atendimento às localidades beneficiárias, indicando velocidades, cronograma de atendimento, estimativa de preços, tecnologia e serviço a ser ofertado;

III - comprovar que atendem aos requisitos previstos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Art. 4º As empresas credenciadas serão convocadas por esta pasta ministerial para assinatura de termo de credenciamento ao Programa GESAC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Muller Borges

Publicada no D.O.U. de 21.12.2017, Seção I, Pág. 128.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

ANEXO

Cronograma para inscrições de empresas interessadas em formar parcerias previstas na NORMA GERAL DO PROGRAMA GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GESAC, anexa à Portaria nº 7.154, de 06 de dezembro de 2017.