Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95581

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