Portaria MF nº 39, de 29.01.2018
Revogada
Mon Jan 29 09:01:00 BRST 2018
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2018, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 13.322, de 2016.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=89763&visao=anotado
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