Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Delegação de competência à Diretora do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para firmar Termo.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o disposto no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e ao artigo 20, caput e parágrafo único da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Diretora do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para firmar junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Termo de Entrega Definitiva, relativo ao imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da SPU sob o RIP nº 6291.00074.500-5, onde se localizam as instalações da citada Unidade de Pesquisa deste Ministério, Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 07.01.2025, Seção I, Pág. 5.

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