Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre as ações de cooperação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º As ações de cooperação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reger-se-ão pelo disposto nesta portaria.

Art. 2º As ações de cooperação do MCTI junto à OCDE terão por objetivo:

I - defender as posições e os interesses brasileiros junto à OCDE;

II - contribuir para o processo de acessão do Brasil à OCDE;

III - promover o aprimoramento das políticas públicas brasileiras nas áreas de atuação do MCTI;

IV - aumentar a visibilidade do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação junto à OCDE, seus países-membros e demais parceiros; e

IV - propiciar o desenvolvimento de projetos e iniciativas de cooperação internacional com a OCDE, seus países-membros e demais parceiros.

Art. 3º O MCTI poderá desenvolver ações de cooperação com a OCDE em todas as áreas compreendidas no âmbito de suas competências legais e especialmente nos seguintes temas:

I - políticas de ciência, tecnologia e inovação;

II - políticas de economia digital; e

III - política nuclear.

Parágrafo único. As ações de cooperação do MCTI junto à OCDE serão conduzidas em articulação com o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil-OCDE, o Ministério das Relações Exteriores e demais órgãos e entidades do governo federal de acordo com a matéria.

Art. 4º As ações de cooperação do MCTI junto à OCDE poderão incluir o desempenho, entre outras, das seguintes atividades:

I - participação em instâncias representativas na OCDE e acompanhamento de suas atividades;

II - intercâmbio de informações e dados estatísticos;

III - envolvimento em estudos conjuntos e grupos de trabalho;

IV - realização de estudos relacionados às políticas públicas de competência do MCTI;

V - elaboração de pareceres técnicos sobre documentos normativos da OCDE; e

VI - identificação de oportunidades de aperfeiçoamento das políticas públicas brasileiras com base nas boas práticas preconizadas pela OCDE.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros e ao respeito às leis, regras e práticas das respectivas partes.

Art. 5º As ações de cooperação do MCTI junto à OCDE serão previstas em planos de ação anuais que conterão:

I - identificação das sessões e reuniões das instâncias representativas da OCDE de que o MCTI deverá participar e a designação dos respectivos delegados;

II - projetos, estudos e demais iniciativas desenvolvidas no âmbito da OCDE em que se mostre conveniente e oportuna a participação do MCTI;

III - relação dos instrumentos normativos da OCDE afetos às áreas de atuação do MCTI, com identificação daqueles que ainda não contam com a adesão do Brasil;

IV - identificação dos obstáculos à adesão do Brasil a instrumentos normativos da OCDE relacionados às áreas de atuação do MCTI e proposta de estratégias para sua superação;

V - estudos e projetos a serem realizados com a OCDE;

VI - designação das unidades que deverão participar das diferentes ações de cooperação junto à OCDE;

VII - identificação dos parceiros governamentais e privados relevantes para o desenvolvimento das ações de cooperação previstas no plano de ação; e

VI - estimativa dos recursos humanos, materiais e orçamentários necessários ao desenvolvimento das ações previstas no plano de ação.

Parágrafo único. Serão priorizadas as ações mais relevantes para o processo de acessão do Brasil à OCDE.

Art. 6º Fica instituído o Grupo de Trabalho Permanente de Acompanhamento das Ações de Cooperação do MCTI junto à OCDE (GT MCTI-OCDE), com a finalidade de prestar assessoramento ao ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações em assuntos relacionados às atividades de cooperação entre o MCTI e a OCDE.

Parágrafo único. O GT MCTI-OCDE terá as seguintes atribuições:

I - propor ao ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações o planejamento anual das ações de cooperação do MCTI junto à OCDE, na forma do art. 5º desta Portaria;

II - promover a articulação das ações de cooperação do MCTI junto à OCDE com os demais órgãos e entidades do governo federal e entidades do setor privado;

III - promover ações de disseminação do conhecimento relacionadas às ações de cooperação junto à OCDE; e

IV - elaborar relatórios anuais sobre as ações de cooperação realizadas entre o MCTI e a OCDE a ser submetido ao ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 7º O GT MCTI-OCDE será composto por um representante, e respectivo suplente, de cada uma das seguintes unidades do MCTI:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência;

III - Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos;

IV - Secretaria de Pesquisa e Formação Científica;

V - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação; e

VI - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

§ 1º Os integrantes, titulares e suplentes, do GT MCTI-OCDE serão indicados pelos titulares das respectivas unidades e designados por ato do secretário-executivo do MCTI.

§ 2º O GT MCTI-OCDE, por meio de seu coordenador, poderá convidar especialistas e representantes de unidades de pesquisa, organizações sociais e entidades vinculadas ao MCTI e de outros órgãos e entidades públicos e privados para participarem das reuniões, sem direito a voto.

Art. 8º O GT MCTI-OCDE reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador.

§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta, e o de deliberação, de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, o coordenador do GT MCTI-OCDE terá voto de qualidade.

§ 3º As convocações para as reuniões serão encaminhadas por meio de mensagem eletrônica com, no mínimo, cinco dias de antecedência.

§ 4º As reuniões do GT MCTI-OCDE serão realizadas por videoconferência ou de forma presencial, assegurada, neste último caso, a possibilidade de participação por videoconferência aos integrantes que estiverem fora do Distrito Federal.

Art. 9º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do GT MCTI-OCDE.

Art. 10. A participação no GT MCTI-OCDE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2022.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 31.03.2022, Seção I, Pág. 36.

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