Portaria MCTIC nº 6.548, de 09.11.2017
Vigente
Thu Nov 09 00:00:00 BRST 2017
Aprova a Norma Complementar nº 01 à Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 5º, inciso VII, da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 13 de junho de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a Norma Complementar nº 01 à Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB
Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 21, de 14.11.2017, Pág. 7.
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