Resolução CIBES nº 9, de 02.04.2007
Revogada
Mon Apr 02 00:00:00 BRT 2007
Aprova as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.
A Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, CIBES, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 4º Inciso II, do Decreto nº 4.214, de 30 de Abril de 2002 e pelo Capítulo V, Art. 9º, Inciso V, do seu Regimento Interno, de 19 de outubro de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAÚJO
Publicado no DOU de 09/04/2007, Seção I, Pág. 5.
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Anexos
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