Resolução CD-FNDCT nº 592, de 18.11.2022
Fri Nov 18 09:11:00 BRST 2022
Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para o exercício de 2022.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 30 de março de 2022 (Ata presente no documento SEI nº 9730360, contido no Vol. XXVI do Processo MCTI nº 01250.021707/2018-16), resolve:
Art. 1º Aprovar, no valor de R$ 2.111.000.000,00 (dois bilhões, cento e onze milhões de reais), o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2022 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em conformidade com a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º O Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2022 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Publicada no D.O.U. de 21.11.2022, Seção I, Pág. 5.
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