Medida Provisória nº 512, de 25.11.2010
Vigente
Thu Nov 25 00:00:00 BRST 2010
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/512.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Lei nº 12.407, de 19.05.2011 – Conversão da MP nº 512,de 2010.
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