Lei nº 9.532, de 10.12.1997
Vigente
Wed Dec 10 00:00:00 BRST 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9532.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
-
# - Assuntos:
- Incentivos Fiscais
- Tecnologia da Informação