Lei nº 8.162, de 08.01.1991
Não consta revogação expressa
Tue Jan 08 00:00:00 BRST 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8162.htm
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