Lei nº 12.731, de 21.11.2012
Vigente
Wed Nov 21 00:00:00 BRST 2012
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 07.10.1980.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12731.htm
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Revogações:
Decreto-Lei nº 1.809, de 07.11.1980.
Veja também:
Portaria SCS/GSI/PR nº 112, de 13.09.2022 - Aprova o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear.