Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23.07.2004, 11.948, de 16.06.2009, e 9.818, de 23.08.1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, e do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12096compilado.htm

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