Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30.12.2002, e 10.833, de 29.12.2003.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm

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