Lei nº 15.263, de 14.11.2025
Fri Nov 14 09:04:00 BRST 2025
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15263.htm
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