Lei nº 14.120, de 01.03.2021
Mon Mar 01 08:55:00 BRT 2021
Altera a Lei nº 9.991, de 24.07.2000, a Lei nº 5.655, de 20.05.1971, a Lei nº 9.427, de 26.12.1996, a Lei nº 10.438, de 26.04.2002, a Lei nº 10.848, de 15.03.2004, a Lei nº 12.111, de 09.12.2009, a Lei nº 12.783, de 11.01.2013, a Lei nº 13.203, de 08.12.2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26.12.1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14120.htm
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