Decreto nº 8.539, de 08.10.2015
Vigente
Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm
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Veja também:
Decreto nº 10.543, de 13.11.2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Portaria MGI/SSC nº 1.172, de 21.02.2025 - Institui a gestão documental, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ColaboraGov e os meios oficiais de publicação de atos internos no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.