Decreto nº 8.194, de 12.02.2014
Vigente
Wed Feb 12 00:00:00 BRST 2014
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8194.htm
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