Decreto nº 7.954, de 12.03.2013
Vigente
Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2013
Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 07.02.1996.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7954.htm
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