Decreto nº 7.832, de 29.10.2012
Vigente
Mon Oct 29 00:00:00 BRST 2012
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24.06.2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7832.htm
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# - Assuntos:
- Atividades Nucleares
- Incentivos Fiscais