Decreto nº 7.750, de 08.06.2012
Vigente
Fri Jun 08 00:00:00 BRT 2012
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7750.htm
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