Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7204.htm

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